LGPD | Central Marketplace

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

A Central Marketplace, operada pela Advocacia Especializada Yuri Almeida — OAB/MG 188.249, está comprometida com o cumprimento integral desta lei em todas as suas operações.

2. Base legal para tratamento dos dados

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

Consentimento: quando você preenche e envia o formulário de solicitação de análise
Execução de contrato: para prestação dos serviços jurídicos solicitados
Legítimo interesse: para melhoria dos nossos serviços e comunicações relacionadas ao atendimento
Cumprimento de obrigação legal: quando exigido pela legislação vigente

3. Seus direitos como titular dos dados

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos:

Acesso Confirmar a existência e acessar seus dados tratados por nós.

Correção Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Exclusão Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento.

Oposição Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais.

Revogação Revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento anterior.

Informação Ser informado sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados.

4. Encarregado de dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o responsável pelo tratamento de dados:

Responsável: Yuri Almeida — OAB/MG 188.249
WhatsApp: (31) 8360-3193

5. Retenção dos dados

Seus dados são mantidos pelo tempo necessário para a prestação do serviço solicitado ou pelo prazo exigido pela legislação aplicável. Após esse período, os dados são eliminados de forma segura.

6. Transferência internacional

Não realizamos transferência de dados pessoais para países estrangeiros. Todos os dados são tratados e armazenados em território nacional.

7. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Caso considere que seus direitos não foram atendidos adequadamente, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd.